Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para proibir poços artesianos na região urbana.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e a empresa Águas Cuiabá firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para proibir poços artesianos em Cuiabá em locais que já possuem abastecimento público de água.

No TAC, ficou estabelecido que a empresa Águas Cuiabá deverá realizar, no prazo de 24 meses, o tamponamento dos poços artesianos sob sua responsabilidade, em locais que já possuam abastecimento público pelo sistema superficial.

A Sema, por sua vez, deverá se abster, a partir de 1º de janeiro de 2019, de expedir outorga para a regularização dos poços artesianos já existentes (renovação da outorga), quando a Declaração de Possibilidade de Abastecimento (DPA) for positiva.

No TAC ficou estabelecido que a Sema fará constar, a partir de 1º de janeiro de 2019, na portaria de outorga, que o proprietário do poço artesiano deve autorizar acesso à concessionária de água e esgoto para aferição do medidor de vazão (hidrômetro), sob pena de multa e cancelamento da outorga.

Conforme a Lei Federal 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água é um recurso natural limitado, bem de domínio público, que deve ser assegurada, em padrões de qualidade adequado ao uso, para a presente e futuras gerações.

Dia 13/11/2019 Aconteceu a reunião do CEHIDRO dia 13/11/2018, no auditório do parque Massairo Okamura, onde o Geólogo Claudio Oliveira através da ABAS, abordou o tema sobre o TAC firmado entre o MPE, Estado e empresa Águas Cuiabá para proibir poços tubulares profundos na região urbana de Cuiabá.